I – INTRODUÇÃO
1.1. O Centro Estudantil Fasul Educacional (CEFE) é uma entidade responsável pela emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) em seu formato 100% digital para estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme Título V da Lei nº 9.394/96.
1.2. A CIE emitida pelo CEFE atua de acordo com a Lei nº 12.933/13 e garante ao seu portador benefícios estabelecidos na referida lei, como acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
II – SOLICITAÇÃO DA CIE
2.1. A solicitação da CIE deve ser feita exclusivamente através do site oficial do CEFE [Inserir o Site Oficial do CEFE aqui], onde devem ser enviados digitalmente os seguintes documentos:
2.2. O pagamento da taxa de emissão da CIE deve ser realizado através dos meios disponíveis no site.
III – CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO
3.1. Somente podem solicitar a CIE emitida pelo CEFE os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, técnico, superior e pós-graduação reconhecidos pelo MEC.
3.2. Não são elegíveis para solicitar a CIE os estudantes de cursos não reconhecidos pelo MEC, tais como de informática, de idiomas, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, ou cursos livres de curta duração.
IV – DIREITOS DO PORTADOR DA CIE
4.1. O portador da CIE emitida pelo CEFE terá o direito de ser reconhecido como estudante e, desta forma, ter acesso a todas as vantagens e benefícios concedidos aos estudantes, na forma da legislação federal, estadual e municipal, como o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer. Terá também acesso às vantagens e benefícios exclusivos oferecidos pelos Parceiros do CEFE, tais como descontos, prêmios e promoções.
V – PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS
5.1. O CEFE se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos estudantes fornecidos no momento da solicitação da CIE. Esses dados serão utilizados estritamente para fins de emissão, validação e verificação da autenticidade da CIE.
5.2. Ao usar o site do CEFE, o usuário estará ciente de que poderemos compartilhar seus dados com empresas parceiras com a intenção de lhe oferecer serviços e produtos ligados à sua vida estudantil, como parte da nossa missão de otimizar sua oferta de oportunidades.
VI – CONDIÇÕES DE USO
6.1. Ao usar o site do CEFE e solicitar a CIE, o estudante concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e os presentes termos de uso. O CEFE se reserva o direito de modificar ou alterar estes termos de uso a qualquer momento e sem aviso prévio.
6.2. O CEFE se reserva o direito de negar ou cancelar a solicitação de CIE de qualquer estudante que não cumprir estes termos de uso ou que fornecer informações falsas, fraudulentas ou incompletas.
6.3. O uso indevido, a adulteração ou a falsificação da CIE são crimes previstos em lei e passíveis de sanções legais.
6.4. O CEFE não é responsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso indevido da CIE por terceiros.
6.5. O CEFE se reserva o direito de encerrar ou suspender o acesso ao site e aos serviços de emissão de CIE a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para com os usuários.
6.6. O estudante concorda em indenizar e isentar o CEFE de qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de sua violação destes termos de uso.
6.7. Estes termos de uso regem o uso do site do CEFE e da CIE e constituem o acordo completo entre o estudante e o CEFE.
6.8. O estudante deve manter seus dados cadastrais, incluindo endereço, telefone e e-mail, sempre atualizados para garantir que possa ser contatado em caso de problemas com sua solicitação.
6.9. O estudante garante que todas as informações fornecidas ao CEFE são precisas, completas e atuais. O CEFE не será responsável por quaisquer problemas decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo estudante.
6.10. O estudante entende e concorda que o CEFE não tem qualquer responsabilidade por problemas ou danos causados por falhas técnicas na emissão ou exibição da CIE digital em seus dispositivos.
6.11. O estudante deve seguir todas as instruções e políticas do CEFE no uso da CIE.
6.12. As presentes condições de uso são regidas e interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Inserir Cidade], [Inserir Estado], para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
6.13. O estudante entende e concorda que o CEFE pode enviar, por e-mail ou outros meios de comunicação, informações e ofertas relacionadas aos serviços e produtos oferecidos pela empresa e seus parceiros.
6.14. O estudante entende e concorda que o CEFE pode usar as informações fornecidas para fins de marketing e pesquisa de mercado, de forma anônima e agregada, sempre respeitando a privacidade e a proteção de dados do estudante.
6.15. O estudante reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado a estes termos de uso.